Ementa:
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INSTITUI O REGIME EXTRAORDINARIO DE REGENCIA DE CLASSE,AOS MEMBROS DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 DIA DE PAUTA EM 04/11/87 - DESARQUIVADO EM 27/04/88.(REQ.P/AUTOR). PF.DA CCJ.RELATOR:DEP.JARBAS LIMA. EMENDA N 1-DEP JARBAS LIMA(APROVADA P/MAIORIA-VOTO CONTRARIO DO PMDB) EMENDA N 2-DEP JARBAS LIMA(APROVADA P/MAIORIA-VOTO CONTRARIO DO PMDB) EMENDA N 3-DEP JARBAS LIMA(APROVADA P/MAIORIA-VOTO CONTRARIO DO PMDB) PROJETO APROVADO P/MAIORIA NA SESSAO ORDINARIA DE 24/08/88. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO CELSO BERNARDI |